Termos e Condições da Dasbanq
Versão 3.0. Última atualização: 9 de novembro de 2026. Vigência: 9 de novembro de 2026.
PARTE I. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Parte se aplica a todos os Serviços.
1. Objeto, Estrutura e Aceitação
1.1 Objeto
Estes Termos e Condições (os “Termos”) regem o acesso e o uso do site https://dasbanq.com (o “Site”), da plataforma digital da Dasbanq (a “Plataforma”) e dos serviços contratados por meio deles (os “Serviços”).
1.2 Estrutura
Os Termos se dividem em três partes:
(a) a Parte I, de Disposições Gerais, que se aplica a todos os Serviços;
(b) a Parte II, que regula os Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais, prestados pela Dasbanq Inc. e pela GAMOLITE; e
(c) a Parte III, que regula os Serviços Corporativos e de Gestão, prestados exclusivamente pela Dasbanq Inc.
O Anexo N.º 1 integra o Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente dos Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais e não se aplica aos Serviços Corporativos.
1.3 Ordem de Prevalência
Em caso de contradição, prevalece, nesta ordem: (a) o contrato ou a ordem de serviço assinados para um Serviço determinado, com seu Anexo; (b) a Parte destes Termos que regula esse Serviço; e (c) a Parte I.
1.4 Aceitação
Ao se registrar na Plataforma, contratar um Serviço ou aceitar expressamente estes Termos, o Cliente declara tê-los lido, compreendido e aceitado. A aceitação eletrônica tem plena validade como manifestação de consentimento, conforme a legislação aplicável, incluída a Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN) dos Estados Unidos. Quem não estiver de acordo com estes Termos não deve utilizar o Site, a Plataforma nem os Serviços.
2. Quem Somos
2.1 Dasbanq Inc.
A Dasbanq Inc. é uma sociedade (corporation) constituída originalmente no Estado de Wyoming em 7 de janeiro de 2024 e domesticada no Estado da Flórida em julho de 2026, com escritório principal em 800 SE 4th Avenue, Suite 702, Hallandale Beach, FL 33009, Estados Unidos (“Dasbanq”). É a proprietária e operadora do Site, da Plataforma e da marca Dasbanq. Está registrada junto à Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) como Money Services Business (BSA ID 31000336305274). Presta os Serviços Corporativos e, juntamente com a GAMOLITE e com parceiros licenciados, os Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais.
2.2 GAMOLITE Consultoría Empresarial y Financiera S.R.L.
A GAMOLITE Consultoría Empresarial y Financiera S.R.L. é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída e com operações na Bolívia (“GAMOLITE”), com domicílio em Manzana 40, Oficina 1405, Santa Cruz de la Sierra, Bolívia. A GAMOLITE S.R.L. está registrada junto à Unidad de Investigaciones Financieras (UIF) da Bolívia como Sujeito Obrigado, na qualidade de Proveedor de Servicios de Activos Virtuales (PSAV), e conta com o Certificado de Adequação outorgado pela Autoridad de Supervisión del Sistema Financiero (ASFI), que a habilita a prestar os seguintes serviços como Empresa de Tecnologia Financeira (ETF): (i) troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias; e (ii) transferência de ativos virtuais.
2.3 Qual Entidade Presta Cada Serviço
| Serviço | Prestador | Parte aplicável |
|---|---|---|
| Serviços Corporativos e de Gestão (constituição de empresas, EIN e ITIN, contabilidade e declarações fiscais, relatório de beneficiários finais, renovações estaduais, dissoluções, endereço comercial e agente registrado) | Dasbanq Inc., exclusivamente | Partes I e III |
| Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais em dólares americanos e stablecoins | Dasbanq Inc., diretamente ou por meio de parceiros licenciados | Partes I e II e Anexo N.º 1 |
| Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais na Bolívia ou em bolivianos (BOB) | GAMOLITE | Partes I e II e Anexo N.º 1 |
2.4 Referências à “Empresa”
Nas Partes I e II, “a Empresa”, “nós” ou “nosso” referem-se à Dasbanq e à GAMOLITE, conforme corresponda ao Serviço de que se trate de acordo com a Cláusula 2.3. Na Parte III, referem-se exclusivamente à Dasbanq.
3. Definições
Os termos com inicial maiúscula têm o seguinte significado:
- “ASFI”: a Autoridad de Supervisión del Sistema Financiero do Estado Plurinacional da Bolívia.
- “Beneficiário Final”: Pessoa(s) natural(is) que, em última instância, possui(em) ou controla(m) um cliente e/ou a pessoa natural em cujo nome se realiza uma transação. Inclui também as pessoas que exercem o controle efetivo final sobre uma pessoa jurídica ou outra estrutura jurídica.
- “Cliente”: a pessoa física ou jurídica que se registra na Plataforma ou contrata um Serviço. Nos Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais, somente entidades empresariais podem ser Clientes.
- “Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente”: o contrato que o Cliente celebra com a Dasbanq e a GAMOLITE para os Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais, integrado pelo Anexo N.º 1.
- “KYB” e “KYC”: os processos de identificação e verificação de uma empresa (Know Your Business) e de uma pessoa física (Know Your Customer), respectivamente.
- “LGI/FT/FPADM”: legitimação de ganhos ilícitos, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, conforme a terminologia da regulamentação boliviana.
- “ROS”: o Reporte de Operación Sospechosa.
- “SAR”: o Suspicious Activity Report que a Dasbanq apresenta à FinCEN.
- “Serviços Corporativos”: os serviços regulados na Parte III.
- “Serviços de Pagamentos”: os Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais regulados na Parte II.
- “Stablecoins”: os ativos virtuais USD Coin (USDC) e Tether (USDT) admitidos na Plataforma.
- “Travel Rule”: a obrigação de coletar e transmitir dados do originador e do beneficiário nas transferências de ativos virtuais, conforme a Recomendação 16 do FATF.
- “UIF”: a Unidad de Investigaciones Financieras da Bolívia.
- “Usuário Autorizado”: a pessoa que o Cliente habilita para operar na Plataforma em seu nome, com as permissões e os limites que o Cliente lhe atribuir.
4. Verificação do Cliente e Sanções
4.1 Verificação Prévia
Toda contratação está sujeita à verificação da identidade do Cliente e, quando couber, de seus representantes e Beneficiários Finais, com o alcance que cada Serviço exigir e o risco do caso. A Empresa pode solicitar informações e documentação adicionais a qualquer momento da relação.
4.2 Sanções
A Empresa verifica seus Clientes em relação às listas de sanções aplicáveis, incluídas as do Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos Estados Unidos e as do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não presta Serviços a pessoas ou entidades designadas, àqueles que sejam de propriedade delas ou estejam sob o controle delas, nem a pessoas situadas em jurisdições sujeitas a sanções abrangentes.
4.3 Capacidade e Representação
As pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos e ter plena capacidade legal. Quem aceita estes Termos em nome de uma entidade declara ter poderes suficientes para obrigá-la.
4.4 Independência dos Serviços
A aprovação para um Serviço não habilita outro. Em particular, uma empresa constituída por meio dos Serviços Corporativos só pode acessar os Serviços de Pagamentos se cumprir integralmente os requisitos da Parte II, sem tratamento preferencial.
4.5 Direito de Recusa
A Empresa pode recusar uma contratação ou uma operação quando sua avaliação de risco assim indicar ou quando a regulamentação o exigir. Quando a lei o proibir, não informará os motivos.
5. Conta, Plataforma e Segurança
5.1 Titular e Usuários Autorizados
O titular da conta designa seus Usuários Autorizados e define suas permissões. Nos Serviços de Pagamentos, os saques estão sujeitos a permissões e limites de autorização; aqueles que superem o limite aplicável ficam pendentes de aprovação. O Cliente responde pelos atos de seus Usuários Autorizados.
5.2 Credenciais
O Cliente é responsável por garantir que ele e seus Usuários Autorizados mantenham a confidencialidade de suas credenciais, incluindo nomes de usuário, senhas, chaves de API, códigos do segundo fator de autenticação e respostas às perguntas de segurança, e protejam os dispositivos nos quais tenham registradas suas passkeys (Cláusula 5.5). As credenciais não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas, nem a conta pode ser cedida. A Empresa não responde por acessos não autorizados decorrentes da falta de proteção das credenciais ou desses dispositivos.
5.3 Avisos de Segurança
O Cliente deve avisar imediatamente a security@dasbanq.com se descobrir ou suspeitar de um acesso não autorizado à sua conta. A Empresa pode suspender o acesso quando suspeitar de um acesso não autorizado, quando suas obrigações de conformidade exigirem a revisão da conta ou quando uma autoridade impuser uma retenção.
5.4 Comunicações
As comunicações da Empresa são enviadas aos dados de contato registrados na Plataforma, e o Cliente deve mantê-los atualizados. A Empresa pode conservar registros eletrônicos das notificações enviadas, que fazem prova de seu envio.
5.5 Acesso e Recuperação do Acesso
O Cliente e seus Usuários Autorizados acessam a Plataforma e autorizam operações com sua senha e um segundo fator de autenticação ou com uma passkey, que utiliza a impressão digital, o rosto ou o PIN de seu dispositivo.
Quem perder o acesso a um fator de autenticação pode redefini-lo por si mesmo, com outro fator de autenticação, suas perguntas de segurança e um código enviado ao seu e-mail, ou por meio de uma videochamada com pessoal autorizado da Empresa, que verifica sua identidade. Após cada redefinição, a Empresa envia um aviso por e-mail; se a própria pessoa o fez, o aviso inclui um link para cancelá-lo durante as cinco (5) horas seguintes.
Como medida de segurança, algumas operações ficam restritas durante as vinte e quatro (24) horas posteriores a uma redefinição.
Nas contas de empresas, quando um Usuário Autorizado que não consta no KYB da empresa solicita redefinir seu acesso, o titular da conta confirma ou rejeita o pedido.
O tratamento dos dados utilizados nesses processos é regido pela Cláusula 4.11 da Política de Privacidade.
6. Veracidade das Informações e Indenidade
6.1 Declaração de Veracidade
O Cliente declara e garante que todas as informações e a documentação que fornece à Empresa, qualquer que seja seu formato ou canal, são autênticas, completas, exatas e atuais, e se obriga a atualizá-las diante de qualquer alteração.
6.2 Informação Falsa ou Inexata
Se for determinado ou razoavelmente presumido que um documento ou dado fornecido é falso, adulterado, incompleto ou inexato, o Cliente assume de forma exclusiva toda a responsabilidade civil, comercial, penal, administrativa ou regulatória que couber. Nesse caso, a Empresa pode rescindir o contrato por justa causa e de imediato, suspender ou revogar os Serviços e informar as autoridades competentes, sem direito do Cliente a reclamação ou compensação, na medida em que a lei o permita.
6.3 Indenidade
O Cliente manterá indenes a Empresa, suas sociedades controladoras, controladas e afiliadas, e seus diretores, funcionários, empregados, assessores e procuradores em face de qualquer reclamação, ação, investigação, sanção, multa, dano, custo ou despesa, incluindo honorários razoáveis de advogados, que decorra da falsidade, inexatidão ou adulteração da informação ou da documentação que apresentou.
7. Usos Proibidos e Jurisdições Restritas
7.1 Atividades Proibidas
É proibido utilizar o Site, a Plataforma ou os Serviços, direta ou indiretamente, para:
(a) lavar dinheiro ou financiar o terrorismo ou a proliferação de armas de destruição em massa;
(b) violar ou burlar os programas de sanções da OFAC, da ONU, da União Europeia ou da Bolívia;
(c) fracionar ou estruturar operações com o objetivo de evitar limites ou obrigações de report;
(d) constituir, manter ou utilizar empresas para ocultar seus Beneficiários Finais, interpor pessoas, evadir impostos ou sanções, ou burlar controles de qualquer tipo;
(e) desenvolver atividades que exijam uma licença ou autorização que o Cliente não possua;
(f) nos Serviços de Pagamentos, processar pagamentos por conta de terceiros ou atuar como infraestrutura de pagamento de passagem (pass-through), realizar operações para consumidores ou operar com carteiras autohospedadas (self-hosted) não aprovadas previamente pela Empresa;
(g) operar com fundos ou ativos virtuais de origem ilícita ou expostos a misturadores (mixers), mercados da darknet, ransomware ou outras atividades criminosas; ou
(h) cometer fraude, manipulação de mercado ou qualquer outro crime conforme a legislação aplicável.
A Empresa pode rejeitar ou suspender qualquer operação ou procedimento vinculado a uma atividade proibida e encerrar a relação conforme a Cláusula 12, sem prejuízo dos relatórios que deva apresentar perante as autoridades.
7.2 Jurisdições Proibidas
A Empresa não presta Serviços quando intervém, direta ou indiretamente, como Cliente, Beneficiário Final, contraparte, carteira de origem ou destino, banco correspondente ou origem ou destino dos fundos:
(a) uma jurisdição de alto risco sujeita a um chamado à ação do FATF (“lista negra”), que, até a presente data, são a República Popular Democrática da Coreia, o Irã e Mianmar; ou
(b) uma jurisdição ou território sujeito a sanções abrangentes dos Estados Unidos, da ONU ou da União Europeia, entre eles, até a presente data, Cuba e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk da Ucrânia.
Além disso, por decisão de política interna, os Serviços de Pagamentos não são prestados quando a Venezuela intervém, qualquer que seja a contraparte ou o corredor. As listas são atualizadas conforme as designações das autoridades competentes e da Empresa; a versão vigente prevalece sobre a enumeração anterior.
7.3 Jurisdições de Maior Risco
Os Clientes vinculados a jurisdições sob monitoramento intensificado do FATF (“lista cinza”) ou a outras jurisdições de maior risco são aceitos caso a caso, mediante prévia diligência devida aprimorada e autorização do Chief Compliance Officer (CCO). Nos Serviços de Pagamentos exige-se, além disso, a aprovação do parceiro bancário ou de pagamento quando este a exigir.
8. Prestadores e Profissionais Externos
8.1 Prestadores de Tecnologia e Verificação
A Empresa contrata prestadores especializados de tecnologia para prestar os Serviços e cumprir suas obrigações legais, em particular para:
(a) verificar a identidade das pessoas e a existência, representação e estrutura de propriedade das empresas, e validar seus documentos;
(b) consultar listas de sanções, de pessoas expostas politicamente e de mídias adversas, no momento da integração e de forma contínua;
(c) analisar em blockchain as carteiras e transações de ativos virtuais e monitorar transações; e
(d) prover a infraestrutura de carteiras, de hospedagem de dados e de segurança da informação.
A Empresa seleciona esses prestadores mediante um processo de diligência devida e os vincula por contrato a obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. Os prestadores tratam os dados na qualidade de operadores, somente para as finalidades indicadas e segundo as instruções da Empresa, conforme a Política de Privacidade.
Os resultados dessas ferramentas servem de apoio às decisões de conformidade, mas não as substituem: toda decisão de rejeitar, bloquear ou suspender é tomada ou revisada pelo pessoal de conformidade da Empresa. A Empresa pode substituir ou acrescentar prestadores a qualquer momento, desde que mantenha padrões equivalentes. Mediante pedido escrito, informa as categorias de prestadores que intervêm no tratamento dos dados do Cliente e a jurisdição em que operam.
8.2 Profissionais e Prestadores Externos
A Empresa pode prestar os Serviços diretamente ou por meio de profissionais e prestadores externos, como contadores, preparadores de declarações fiscais, agentes registrados em outros estados ou Certifying Acceptance Agents certificados pelo IRS, conforme corresponda a cada Serviço.
8.3 Responsabilidade por Terceiros
A Empresa seleciona e supervisiona seus prestadores com diligência razoável, mas não garante sua disponibilidade, exatidão nem continuidade. Não responde por perdas, atrasos ou erros atribuíveis a prestadores, parceiros ou profissionais externos, salvo se for comprovada negligência própria na seleção ou supervisão deles.
9. Propriedade Intelectual
O Site, a Plataforma e todo o seu conteúdo — incluindo textos, gráficos, logotipos, software, código, design e compilações — são propriedade da Dasbanq ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O Cliente recebe uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizá-los somente em relação aos Serviços. Não pode copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa nem explorar comercialmente nenhum conteúdo sem consentimento prévio e por escrito da Dasbanq, nem alterar ou eliminar avisos de propriedade. As sugestões que o Cliente enviar sobre o Site ou os Serviços podem ser utilizadas pela Empresa sem compensação, restrição nem atribuição.
10. Isenções e Limitação de Responsabilidade
10.1 Sem Aconselhamento
Nada no Site, na Plataforma ou nos Serviços constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou fiscal, exceto o serviço de preparação de declarações fiscais que o Cliente contrate expressamente conforme a Parte III. A Dasbanq não é um escritório de advocacia. O Cliente deve obter aconselhamento profissional independente antes de tomar decisões.
10.2 Serviços no Estado em que se Encontram
Na máxima medida permitida por lei, o Site, a Plataforma e os Serviços são oferecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”, sem garantias expressas nem implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação.
10.3 Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não responde por danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção dos negócios. A responsabilidade total da Empresa por danos diretos não excederá as comissões ou honorários pagos pelo Cliente pelo Serviço que originou a reclamação nos três meses anteriores ao fato ou, se se tratar de um procedimento de pagamento único, o honorário desse procedimento. Esta limitação não se aplica à responsabilidade que não possa ser limitada por lei nem à decorrente de dolo ou culpa grave da Empresa.
10.4 Decisões de Autoridades e Terceiros
A Empresa não responde por decisões, rejeições, atrasos ou exigências de autoridades governamentais, instituições financeiras ou outros terceiros que estejam fora de seu controle razoável, nem por multas, sanções ou prejuízos decorrentes de informação incorreta, incompleta ou entregue fora do prazo pelo Cliente.
10.5 Ações de Conformidade
A Empresa não responde por perdas, atrasos ou interrupções decorrentes de ações de conformidade exigidas por lei, como congelamentos por sanções, bloqueios por análise de blockchain, suspensões pendentes de verificação ou o cumprimento de obrigações de report. Essas ações não constituem descumprimento contratual.
11. Indenização
O Cliente manterá indenes e defenderá a Dasbanq, a GAMOLITE e seus respectivos funcionários, diretores, empregados, agentes e sucessores em face de qualquer reclamação, dano, perda, custo ou despesa, incluindo honorários razoáveis de advogados, que decorra de: (a) seu uso do Site, da Plataforma ou dos Serviços; (b) seu descumprimento destes Termos ou da lei aplicável, incluindo as obrigações de prevenção de LGI/FT/FPADM, fiscais e estaduais; (c) informação falsa, enganosa ou incompleta; (d) a violação de direitos de terceiros; ou (e) investigações, multas ou ações de autoridades decorrentes de suas atividades.
12. Suspensão e Encerramento
12.1 Pela Empresa
A Empresa pode suspender, restringir ou encerrar os Serviços, com ou sem aviso prévio conforme a lei permita, diante de: (a) descumprimento destes Termos; (b) falta de cumprimento dos requisitos de verificação ou de monitoramento; (c) uma coincidência com listas de sanções ou uma preocupação material em matéria de prevenção de LGI/FT/FPADM; (d) informação falsa; (e) falta de pagamento; (f) instrução de uma autoridade competente; ou (g) uma mudança na atividade do Cliente que exceda o apetite de risco da Empresa.
12.2 Pelo Cliente
O Cliente pode cancelar suas assinaturas e encerrar sua conta a qualquer momento por meio da Plataforma ou escrevendo para legal@dasbanq.com, com os efeitos previstos nas Cláusulas 24 e 35.
12.3 Efeitos
A rescisão não extingue as obrigações nascidas antes dela. Nos Serviços de Pagamentos, as operações pendentes são revisadas e os fundos retidos por motivos de conformidade são tratados conforme a lei. Nos Serviços Corporativos, a rescisão não dissolve a empresa do Cliente e é regida pela Cláusula 33.3 com relação ao agente registrado.
13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
13.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, e pela legislação federal dos Estados Unidos que for aplicável, em tudo o que se refira à Dasbanq e aos Serviços que ela presta, incluídos todos os Serviços Corporativos, sem levar em conta suas normas sobre conflitos de leis. Os Serviços de Pagamentos que a GAMOLITE presta na Bolívia e suas obrigações em matéria de LGI/FT/FPADM são regidos pela lei do Estado Plurinacional da Bolívia. Nada do exposto acima priva o Cliente da proteção de normas imperativas que lhe sejam aplicáveis.
13.2 Disputas
Diante de qualquer disputa, as partes tentarão resolvê-la mediante negociação de boa-fé dentro dos 30 dias seguintes à notificação escrita. Se não for resolvida, as disputas relativas aos serviços da GAMOLITE na Bolívia são submetidas aos tribunais competentes da Bolívia, e as relativas à Dasbanq, incluídos todos os Serviços Corporativos, aos tribunais estaduais e federais com sede no Estado da Flórida. O disposto acima se aplica sem prejuízo da arbitragem prevista na Cláusula 19 do Anexo N.º 1 para os Clientes que tenham celebrado o Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente.
13.3 Jurisdição Regulatória
Nada nestes Termos limita a obrigação ou o direito da Empresa de cumprir os requerimentos da FinCEN, da OFAC, do IRS, da UIF, da ASFI ou de qualquer outra autoridade competente.
14. Disposições Gerais
14.1 Acordo Integral
Estes Termos, a Política de Privacidade e os contratos ou ordens de serviço que o Cliente assine constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
14.2 Divisibilidade
Se uma disposição for declarada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária e as demais conservarão plena vigência.
14.3 Não Renúncia
A falta de exercício de um direito por parte da Empresa não implica renúncia a ele.
14.4 Força Maior
Nenhuma das partes responde por descumprimentos ou atrasos causados por fatos fora de seu controle razoável, como casos fortuitos, desastres naturais, ordens governamentais, designações de sanções, ações regulatórias, falhas de redes blockchain, interrupções do sistema bancário ou atrasos de órgãos públicos.
14.5 Modificações
A Empresa pode atualizar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por meio de um aviso destacado no Site pelo menos 14 dias antes de sua entrada em vigor. O uso dos Serviços após essa data implica a aceitação dos Termos atualizados.
14.6 Cessão
O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode cedê-los no âmbito de uma reorganização societária, fusão ou reorganização regulatória.
15. Reclamações
As reclamações são apresentadas por escrito para legal@dasbanq.com. A Empresa acusará recebimento dentro de 5 dias úteis e procurará resolvê-las dentro de 30 dias corridos. Se a reclamação se referir aos serviços da GAMOLITE na Bolívia e não for resolvida, o Cliente poderá recorrer à ASFI. As reclamações sobre dados pessoais são regidas pela Política de Privacidade.
16. Contato
Dasbanq Inc.
- Endereço: 800 SE 4th Avenue, Suite 702, Hallandale Beach, FL 33009, Estados Unidos
- Telefone: +1 (786) 302-4110
- E-mail: legal@dasbanq.com
- Conformidade: compliance@dasbanq.com
- Registro MSB junto ao FinCEN: BSA ID 31000336305274
GAMOLITE Consultoría Empresarial y Financiera S.R.L. (somente Serviços de Pagamentos na Bolívia)
- Endereço: Manzana 40, Escritório 1405, Santa Cruz de la Sierra, Bolívia
- E-mail: compliance@dasbanq.com
- Autorização ASFI: ASFI/020/2026
PARTE II. SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E ATIVOS VIRTUAIS
Prestados pela Dasbanq Inc. e pela GAMOLITE. Esta Parte é complementada pelo Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente e seu Anexo N.º 1.
17. Âmbito e Marco Regulatório
17.1 Âmbito
Esta Parte regula os serviços de interconexão de ativos virtuais, conversão de stablecoins e corredores de pagamento que a Empresa presta, diretamente ou por meio de parceiros licenciados, e que facilitam transações USD ↔ USDC/USDT ↔ BOB para empresas de importação e exportação.
17.2 Dasbanq Inc.
A Dasbanq é responsável pelo programa de conformidade da Bank Secrecy Act do grupo nos Estados Unidos, incluindo a apresentação de SAR perante a FinCEN. A Dasbanq não é um banco nem é titular de licenças estaduais de transmissor de dinheiro (money transmitter licenses). Os serviços de conta e de pagamento em USD nos Estados Unidos são prestados por meio de parceiros licenciados, que atuam sob suas próprias licenças e termos (Cláusula 23.3). A Dasbanq não realiza transmissão de dinheiro em nenhum estado que exija licença, salvo por meio desses parceiros.
17.3 GAMOLITE
A GAMOLITE é a entidade operadora na Bolívia: presta aos Clientes os serviços em bolivianos, recebe e paga BOB, executa as conversões entre stablecoins e BOB e conduz a operação local. A GAMOLITE está:
(a) Registrada perante a Unidad de Investigaciones Financieras (UIF) da Bolívia como Sujeito Obrigado, na qualidade de Proveedor de Servicios de Activos Virtuales (PSAV), em cumprimento da Resolução Administrativa UIF n.º 019/2025, datada de 16 de abril de 2025. Em virtude desse registro, a UIF outorgou o Certificado de Registro de Sujeito Obrigado, com o código n.º 1
(b) No marco da Lei n.º 393 de Serviços Financeiros, do Decreto Supremo n.º 5384, de 7 de maio de 2025, e do Regulamento para Empresas de Tecnologia Financeira, aprovado mediante Resolução ASFI/540/2025, a mesma que conta com o Certificado de Adequação n.º ASFI/020/2026, outorgado pela ASFI, o qual habilita a prestação dos serviços de: (i) intercâmbio entre ativos virtuais e moedas fiduciárias; e (ii) transferência de ativos virtuais.
(c) sujeita ao regime boliviano de prevenção e sanção de LGI/FT/FPADM, que compreende, entre outras normas, a Lei n.º 1768, a Lei n.º 004, a Lei n.º 170 e o Decreto Supremo n.º 4904, Regulamento da UIF;
(d) sujeita ao regime de congelamento de fundos e outros ativos de pessoas vinculadas ao terrorismo e ao seu financiamento, estabelecido pela Lei n.º 262 e regulamentado pelos Decretos Supremos n.º 1553 e n.º 4906; e
(e) obrigada a contar com um Funcionário Responsável registrado perante a UIF, a aplicar diligência devida sobre seus clientes e Beneficiários Finais, a conservar a documentação de respaldo, a apresentar ROS perante a UIF conforme o regulamento aprovado pela Resolução Administrativa UIF/DAFL/02/2016 e a cooperar com a Dasbanq na detecção das operações que devam ser reportadas à FinCEN.
17.4 Lista Cinza do FATF
A Bolívia foi incluída na Lista de Jurisdições sob Monitoramento Intensificado do FATF (“lista cinza”) em junho de 2025, condição mantida nas plenárias de fevereiro e junho de 2026. A Empresa aplica diligência devida aprimorada aos clientes e operações que envolvam entidades ou contrapartes sediadas na Bolívia.
18. Elegibilidade
Para acessar os Serviços de Pagamentos, o Cliente deve:
(a) ser uma entidade empresarial validamente constituída ou registrada. Os consumidores e as pessoas físicas que atuem a título pessoal não são elegíveis;
(b) processar ou prever processar um volume médio mínimo de USD 100.000 por mês;
(c) operar em um setor e uma jurisdição elegíveis conforme a Cláusula 7;
(d) concluir o processo de KYB da Cláusula 20; e
(e) não ser, direta ou indiretamente, de propriedade de uma pessoa ou entidade sancionada, nem estar sob o controle dela.
As empresas constituídas por meio dos Serviços Corporativos estão sujeitas a esses mesmos requisitos.
19. Serviços
19.1 Alcance
(a) Conversão de USD para stablecoins: recebimento de transferências bancárias em USD, conversão para USDC ou USDT e entrega nas carteiras designadas pelo Cliente.
(b) Conversão de stablecoins para BOB: recebimento de USDC ou USDT, conversão para bolivianos e entrega por meio de transferência bancária local ou rede de pagamento.
(c) Conversão de BOB para stablecoins: recebimento de BOB por meio de transferência bancária local, conversão para USDC ou USDT e entrega na carteira designada pelo Cliente.
(d) Conversão de stablecoins para USD: recebimento de USDC ou USDT, conversão para USD e entrega por meio de transferência bancária internacional.
19.2 Ativos Admitidos
A Plataforma admite USDC na rede Ethereum e USDT nas redes Ethereum e TRON. A Empresa pode incorporar outros ativos mediante aviso prévio razoável.
19.3 Comissões
As comissões são informadas na Plataforma e aceitas em cada operação ou conforme o Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente. A Empresa pode modificá-las mediante aviso prévio razoável. As comissões de parceiros bancários, de infraestrutura ou de redes de pagamento são independentes e regidas por suas próprias tabelas de tarifas.
19.4 Apenas Operações de Primeira Parte
A Empresa processa transações exclusivamente para Clientes que atuam como principais. Os Clientes não podem utilizar os Serviços de Pagamentos como infraestrutura de pagamento de passagem (pass-through) para seus próprios clientes, usuários finais ou terceiros. Todo Cliente que seja um prestador de serviços de pagamento, um Money Services Business ou um prestador de serviços de ativos virtuais deve ser integrado como cliente direto e não pode processar transações em nome de seus próprios clientes.
19.5 Disponibilidade
A Empresa não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços de Pagamentos. A manutenção programada, as retenções regulatórias, as interrupções de parceiros bancários, o congestionamento das redes blockchain ou a força maior podem afetá-la. A Empresa procurará avisar com antecedência razoável a manutenção planejada.
20. Integração KYB e Monitoramento
20.1 KYB Obrigatório
O KYB é obrigatório, prévio à ativação e não admite dispensas. Para os Clientes padrão, exige-se:
(a) certificado de constituição ou documento equivalente, com antiguidade não superior a 12 meses, ou certificado de vigência (good standing);
(b) número de identificação tributária na jurisdição de constituição;
(c) três meses de extratos bancários, demonstrações financeiras auditadas ou declarações de impostos que comprovem atividade legítima;
(d) declaração de Beneficiários Finais com participação de 25% ou mais, ou de 10% ou mais nos Clientes de alto risco;
(e) documento de identidade com foto de cada Beneficiário Final;
(f) procuração notarial de cada Beneficiário Final identificado;
(g) identificação e verificação do representante autorizado; e
(h) para empresas de importação e exportação, documentação comercial (fatura, conhecimento de embarque, contrato com fornecedores ou comprovante de entrega).
20.2 Diligência Devida Aprimorada
Os Clientes de alto risco —entre eles, os vinculados a jurisdições da lista cinza, a pessoas expostas politicamente, a estruturas offshore complexas ou ao comércio de matérias-primas— estão sujeitos a diligência devida aprimorada, que inclui: identificação de Beneficiários Finais com limite de 10%; documentação da origem dos fundos e do patrimônio; visita presencial de inspeção; aprovação conjunta do CCO e do CEO; e monitoramento aprimorado.
20.3 Visita de Inspeção
Os Clientes de alto risco recebem uma visita presencial em seu domicílio principal declarado, a cargo de um oficial de conformidade da Empresa ou de um funcionário designado e capacitado. As videochamadas não substituem a visita presencial.
20.4 Status Provisório
Os Clientes elegíveis que não sejam de alto risco podem ser ativados de forma provisória dentro de 72 horas após a entrega completa da documentação, mediante entrevista por videochamada e verificação biométrica de identidade (Cláusula 20.5), com limite de USD 100.000 por mês e de USD 25.000 por transação. O status provisório dura 30 dias corridos, dentro dos quais deve ser realizada a visita presencial; se não for realizada, a conta é suspensa.
20.5 Ativação Expressa e Verificação de Identidade
A ativação expressa está disponível para Clientes que não sejam pessoas expostas politicamente, não tenham estruturas offshore complexas nem se dediquem ao comércio de matérias-primas. Exige: (a) a documentação KYB completa; (b) um resultado sem observações na consulta de listas de sanções; (c) uma entrevista por videochamada de pelo menos 30 minutos com um Beneficiário Final e o representante autorizado; e (d) uma verificação biométrica de identidade, por meio de verificação de vivacidade, em confronto com o documento apresentado. Se a verificação falhar, o Cliente fica excluído da ativação expressa e o caso é analisado.
20.6 Monitoramento Contínuo
As contas são monitoradas de forma contínua: atualização anual do KYB; nova consulta de listas de sanções (trimestral para alto risco, semestral para risco médio e anual para risco baixo); monitoramento de transações conforme limites internos; e novas visitas quando couber. As mudanças significativas na propriedade, na atividade ou na jurisdição do Cliente acionam uma nova verificação imediata.
20.7 Cooperação
O Cliente deve cooperar com todos os pedidos de informação. A falta de entrega de documentação, de disponibilidade de seus diretores para entrevistas ou de acesso para a visita presencial nos prazos exigidos é motivo de suspensão ou rescisão. A Empresa pode reter transações até receber a documentação pendente.
21. Prevenção de LGI/FT/FPADM e Sanções
21.1 Obrigações Legais
A Dasbanq está sujeita à Bank Secrecy Act e à sua regulamentação (31 CFR Capítulo X, incluída a Parte 1022), às regulamentações da OFAC e à orientação FinCEN FIN-2019-G001. A GAMOLITE está sujeita à normativa boliviana sobre LGI/FT/FPADM indicada na Cláusula 17.3 e às resoluções e instruções da UIF. Ambas aplicam as Recomendações do FATF. Essas obrigações prevalecem sobre qualquer acordo comercial.
21.2 Triagem de Sanções
Cada Cliente, Beneficiário Final, contraparte e carteira de ativos virtuais é submetido a triagem contra as listas de sanções aplicáveis antes da liquidação de cada transação. Uma correspondência confirmada dá lugar a um bloqueio ou congelamento imediato e obrigatório, que a Empresa não pode dispensar.
21.3 Análise de Blockchain
Todas as carteiras que intervêm em uma transação são analisadas com ferramentas de análise de blockchain antes de sua execução. As carteiras com pontuação de risco de 7,0 de 10 ou superior são bloqueadas imediatamente e ficam sujeitas à revisão da área de conformidade. Nenhum Cliente, funcionário ou diretor pode levantar um bloqueio sem a aprovação do CCO e seu registro no Registro de Exceções de Conformidade.
21.4 Travel Rule
A Empresa aplica a Travel Rule a todas as transferências de ativos virtuais de USD 1.000 ou mais, limite interno mais exigente do que o regulatório. O Cliente deve fornecer informações exatas do beneficiário e não pode pedir a omissão desses dados. As transferências cujos dados não estejam disponíveis ou não possam ser verificados são suspensas ou rejeitadas.
21.5 Relatórios de Transações Suspeitas
A GAMOLITE apresenta ROS à UIF no prazo e pelos meios estabelecidos pela normativa da UIF. A Dasbanq apresenta SAR ao FinCEN dentro dos 30 dias corridos seguintes à detecção inicial dos fatos que os motivam, conforme o 31 CFR § 1022.320. Nem a Dasbanq nem a GAMOLITE podem informar a qualquer Cliente, Beneficiário Final ou terceiro que um ROS ou um SAR foi apresentado ou está sendo analisado. Esta proibição é absoluta.
21.6 Obrigações do Cliente
O Cliente reconhece que: (a) fornecer informações KYB falsas, enganosas ou incompletas pode constituir crime conforme o Código Penal da Bolívia e a legislação dos Estados Unidos; (b) o uso dos Serviços para atividades ilícitas resulta na rescisão imediata, no reporte às autoridades e no congelamento de ativos; (c) é proibido estruturar transações para evitar limites de reporte; e (d) deve informar imediatamente qualquer mudança material em sua propriedade, atividade ou jurisdição.
22. Riscos dos Ativos Virtuais
O Cliente reconhece e aceita os seguintes riscos:
(a) Paridade: USDC e USDT são projetados para manter paridade de 1:1 com o dólar, mas essa paridade não é garantida.
(b) Redes blockchain: o congestionamento, as atualizações de protocolo, os hard forks ou as falhas de infraestrutura das redes públicas podem atrasar ou interromper transações.
(c) Acesso às carteiras: a perda de chaves privadas ou credenciais provoca a perda permanente dos ativos. A Empresa não se responsabiliza por falhas de segurança nas carteiras do Cliente.
(d) Regulação: o tratamento regulatório dos ativos virtuais está em evolução e suas mudanças podem afetar a disponibilidade ou o valor das stablecoins ou dos Serviços.
(e) Irreversibilidade: as transações confirmadas na blockchain não podem ser revertidas.
(f) Bloqueios de conformidade: as transações podem ser bloqueadas pela análise de blockchain conforme a Cláusula 21.3. A Empresa não se responsabiliza pelas perdas decorrentes de bloqueios aplicados de boa-fé.
23. Parceiros de Pagamento
23.1 Parceiros de Infraestrutura de Ativos Virtuais
Para o processamento em blockchain, a emissão e o resgate de stablecoins e a transmissão de dados sob a Travel Rule, a Empresa opera com prestadores de serviços de ativos virtuais de terceiros. Antes de operar com cada um, aplica seu procedimento de diligência devida de parceiros e o atualiza periodicamente. Seus serviços são regidos por seus próprios termos. As mudanças de parceiros são regidas pelas Cláusulas 17.4 e 20 do Anexo N.º 1.
23.2 Parceiros Bancários e de Pagamento
A Empresa opera com bancos e instituições de pagamento regulados nos Estados Unidos e na Bolívia para o processamento de moeda fiat, as contas for-benefit-of e as transferências internacionais. Cada parceiro aplica sua própria estrutura de conformidade.
23.3 Parceiros que Exigem Aceitação Direta
Alguns parceiros exigem que o Cliente aceite diretamente suas condições. Ao aceitar estes Termos, o Cliente aceita também:
(a) os Termos e Condições de Conta e as Divulgações, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Consentimento de Assinatura Eletrônica da 1Money USA, Inc., parceira independente que presta serviços de conta e de pagamento em USD sob suas próprias licenças de transmissor de dinheiro nos Estados Unidos e que não é titular do registro MSB da Dasbanq nem compartilha esse registro; e
(b) o Platform Agreement da Rail, disponível em https://legal.rail.io/legal/platformagreement.
23.4 Termos da Bridge
A Bridge, um de nossos parceiros de trilhos VASP, exige o consentimento a seguir. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente também aceita os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Bridge correspondentes à sua região, vinculados abaixo:
Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Bridge.
- Estados Unidos: Termos de Serviço e Política de Privacidade.
- Espaço Econômico Europeu (EEE): Termos de Serviço e Política de Privacidade.
- Resto do mundo: Termos de Serviço e Política de Privacidade.
24. Transações, Cancelamentos e Informações da Conta
24.1 Transações Definitivas
As transações confirmadas na blockchain são irreversíveis e não podem ser canceladas nem reembolsadas. Uma vez iniciada a transferência em moeda fiduciária e liquidada a transação com stablecoins, a transação é definitiva.
24.2 Cancelamento
O Cliente somente pode cancelar uma transação antes de iniciar o pagamento. A Empresa não garante o cancelamento depois de enviada a instrução.
24.3 Comissões Não Reembolsáveis
As comissões das transações iniciadas não são reembolsadas, ainda que a transação seja posteriormente bloqueada por controles de conformidade exigidos por lei.
24.4 Solicitações de Informações dos Parceiros
Os parceiros podem solicitar informações ou documentação sobre uma transação ou sobre o Cliente. O Cliente deve responder no prazo indicado, pela Plataforma ou pelo meio que a Empresa lhe informar. Enquanto o pedido estiver pendente, a transação pode ficar retida.
24.5 Saldos e Extratos
A Plataforma exibe os saldos informados pelos parceiros, limitados às empresas às quais cada usuário tem acesso. O Cliente pode solicitar extratos mensais, que ficam disponíveis a partir do dia 4 do mês seguinte. Os saldos históricos dos extratos são calculados a partir das movimentações registradas.
PARTE III. SERVIÇOS CORPORATIVOS E DE GESTÃO
Prestados exclusivamente pela Dasbanq Inc.
25. Âmbito e Prestador
25.1 Prestador Exclusivo
Os Serviços Corporativos são prestados exclusivamente pela Dasbanq. A GAMOLITE não os presta, não intervém neles e não assume direitos nem obrigações a respeito deles. Nesta Parte, “a Empresa” refere-se somente à Dasbanq.
25.2 Serviços Abrangidos
(a) Constituição de empresas (limited liability companies e corporations).
(b) Solicitação de números de identificação tributária (EIN e ITIN).
(c) Contabilidade e preparação de declarações fiscais.
(d) Apresentação do relatório de beneficiários finais (BOI Report), quando legalmente aplicável.
(e) Renovações estaduais (Annual Reports).
(f) Dissoluções, modificações e outros trâmites corporativos.
(g) Endereço comercial e agente registrado (Registered Agent).
(h) Outros serviços administrativos disponíveis na Plataforma.
Cada Serviço abrange unicamente as providências incluídas no plano ou trâmite contratado.
25.3 Natureza dos Serviços
A Dasbanq atua como gestora e coordenadora de trâmites administrativos, contábeis e tributários. Não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica. Não garante as decisões de autoridades nem de terceiros.
25.4 Independência em Relação aos Serviços de Pagamentos
A contratação dos Serviços Corporativos não outorga acesso nem aprovação para os Serviços de Pagamentos (Cláusula 4.4). Os dados coletados para os Serviços Corporativos são usados somente para prestá-los e cumprir obrigações legais. Não são compartilhados com a GAMOLITE, salvo se o Cliente contratar também os Serviços de Pagamentos e em conformidade com a Política de Privacidade.
26. Elegibilidade e Verificação
26.1 Quem Pode Contratar
Podem contratar os Serviços Corporativos as pessoas físicas maiores de 18 anos e as entidades, que atuem com fins comerciais ou profissionais.
26.2 Verificação
Antes de iniciar um trâmite, a Dasbanq verifica a identidade do Cliente e dos sócios, administradores e Beneficiários Finais da empresa que é constituída ou gerida, e os consulta nas listas de sanções aplicáveis. Conforme o risco do caso, pode solicitar informações sobre a atividade prevista e a origem dos fundos.
26.3 Recusa
A Dasbanq pode recusar ou interromper um trâmite se a estrutura, a atividade ou as informações fornecidas sugerirem o uso da empresa para alguma das finalidades proibidas na Cláusula 7.
27. Constituição de Empresas
A Dasbanq gerencia a constituição conforme as informações do Cliente e os requisitos do estado escolhido por ele. O Cliente deve fornecer informações completas, verídicas e atualizadas sobre sócios, administradores, Beneficiários Finais, endereços e atividade. A disponibilidade do nome escolhido depende do registro estadual. A constituição de uma empresa não garante a abertura de contas bancárias, o acesso a serviços de pagamento, a obtenção de licenças comerciais, a aprovação de solicitações tributárias nem a autorização para realizar atividades reguladas.
28. Contabilidade e Declarações Fiscais
28.1 Alcance
Os serviços de contabilidade e de preparação ou apresentação de declarações são prestados conforme o plano contratado. As declarações são preparadas com as informações fornecidas pelo Cliente e, quando cabível, são assinadas por um preparador habilitado perante o IRS.
28.2 Informações e Aprovação
O Cliente deve entregar a documentação financeira, bancária, contábil e tributária necessária, no máximo, até 10 de março para as declarações com vencimento em 15 de março, e até 10 de abril para aquelas com vencimento em 15 de abril. Para outros vencimentos, a Dasbanq comunicará ao Cliente o prazo limite de entrega correspondente.
28.3 Multas
O Cliente responde pelas multas, juros ou penalidades decorrentes de informações incorretas, incompletas, falsas ou entregues fora do prazo, salvo se decorrerem de descumprimento da Dasbanq.
29. Relatório de Beneficiários Finais (BOI Report)
Quando legalmente aplicável e o serviço estiver disponível, a Dasbanq pode preparar e apresentar perante a FinCEN o relatório de beneficiários finais. A obrigação de apresentar, atualizar ou corrigir o relatório depende das normas vigentes para cada empresa. O Cliente deve fornecer informações completas, corretas e atualizadas sobre as pessoas que devam ser identificadas. A Dasbanq não responde por penalidades decorrentes de informações incorretas, incompletas ou não comunicadas a tempo pelo Cliente, salvo descumprimento próprio.
30. Renovações Estaduais (Annual Reports)
30.1 Serviço
A Dasbanq gerencia e apresenta os relatórios anuais exigidos pelo estado da empresa, denominados comercialmente “renovações estaduais”.
30.2 Lembretes
A Dasbanq envia lembretes com antecedência aproximada de três meses do vencimento, para os dados de contato registrados. Os lembretes são um serviço de apoio e não substituem a responsabilidade do Cliente de conhecer e cumprir suas obrigações estaduais.
30.3 Vencimentos
O Cliente deve pagar em dia, fornecer as informações exigidas e respeitar os prazos estaduais. Se deixar vencer o prazo, podem ser aplicadas multas, acréscimos, custos maiores ou trâmites adicionais para recuperar o status ativo da empresa, por conta do Cliente quando o atraso lhe for atribuível.
30.4 Renovações Futuras
A contratação de uma renovação não obriga a Dasbanq a gerir as seguintes, salvo se estiverem incluídas no plano contratado.
31. Dissolução de Empresas
A Dasbanq pode gerir a dissolução de empresas perante as autoridades estaduais. A dissolução não extingue as dívidas, obrigações fiscais, declarações pendentes, contratos nem responsabilidades prévias da empresa. Salvo contratação expressa, o serviço não inclui declarações fiscais finais, encerramento de contas bancárias nem liquidação de obrigações.
32. Solicitações de EIN e ITIN
A Dasbanq pode gerir ou coordenar solicitações de EIN e ITIN conforme o serviço contratado, no caso do ITIN, quando cabível, por meio de um agente de aceitação certificado pelo IRS (Certifying Acceptance Agent). A atribuição desses números cabe exclusivamente ao IRS, e o pagamento do serviço não garante sua aprovação. O Cliente deve fornecer documentação válida, completa e autêntica e atender às exigências adicionais. Os prazos informados são estimados e podem variar em razão de verificações ou atrasos do IRS.
33. Endereço Comercial e Agente Registrado
33.1 Alcance
Estes serviços são prestados somente nos estados e durante os períodos cobertos pelo plano contratado. O Cliente deve manter seus pagamentos em dia e seus dados de contato atualizados.
33.2 Correspondência e Notificações
A Dasbanq recebe a correspondência e as notificações legais dirigidas à empresa do Cliente e as coloca à sua disposição o quanto antes pelos meios da Plataforma. O recebimento de correspondência postal está sujeito às normas do Serviço Postal dos Estados Unidos para receptores comerciais de correspondência, incluída a autorização que o Cliente deve assinar.
33.3 Rescisão
A Dasbanq pode deixar de prestar estes serviços e renunciar como agente registrado conforme a lei e respeitando os prazos de notificação aplicáveis. Em caso de suspensão ou rescisão, o Cliente deve designar um novo agente registrado e atualizar os endereços de sua empresa perante as autoridades. O cancelamento do serviço não dissolve a empresa.
34. Honorários, Assinaturas e Pagamentos
34.1 Modalidades
Os Serviços Corporativos são contratados por meio de assinaturas mensais ou anuais ou por meio de pagamentos únicos por trâmite. O preço, a periodicidade e o que cada plano inclui são informados antes da contratação.
34.2 Renovação Automática
As assinaturas são renovadas e cobradas automaticamente ao vencer cada período, com o meio de pagamento autorizado pelo Cliente, até que este as cancele. O Cliente pode cancelá-las a qualquer momento pela Plataforma; o cancelamento produz efeitos ao final do período em curso. A Dasbanq avisará com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer aumento de preço de uma assinatura.
34.3 Falta de Pagamento
Para manter ativos os benefícios do plano, o Cliente deve estar em dia com seus pagamentos. Os saldos vencidos podem dar lugar à suspensão ou restrição dos Serviços e de funcionalidades da Plataforma. A suspensão não isenta o Cliente de suas obrigações legais, fiscais ou estaduais.
34.4 Cobranças Adicionais
Os serviços não incluídos no plano, as taxas governamentais e as despesas extraordinárias informadas previamente são cobrados separadamente.
35. Cancelamentos e Reembolsos
35.1 Alcance do Compromisso
A Dasbanq executa as providências contratadas, mas não garante os prazos, as decisões nem os resultados que dependam de autoridades ou de terceiros, nem pode obrigá-los a aprovar solicitações ou acelerar seus procedimentos.
35.2 Serviços Executados
Uma vez executado integralmente o serviço, não cabe reembolso pelo simples fato de uma autoridade demorar, solicitar verificações adicionais ou manter o trâmite pendente.
35.3 Serviços Iniciados
Se a Dasbanq já apresentou solicitações, pagou taxas ou incorreu em despesas, o pedido de cancelamento ou reembolso é avaliado de acordo com as providências realizadas, as despesas comprometidas e a lei aplicável. As taxas governamentais pagas regem-se pelas políticas de devolução de cada autoridade.
35.4 Documentação
Quando cabível, a Dasbanq disponibiliza ao Cliente os documentos, comprovantes e comunicações oficiais obtidos durante a gestão.
35.5 Direitos do Cliente
O disposto acima não limita os direitos de reembolso reconhecidos pela lei nem exclui a responsabilidade da Dasbanq por serviços não prestados ou descumprimentos próprios.
36. Obrigações e Reconhecimentos do Cliente
36.1 Obrigações
O Cliente se obriga a: (a) fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas; (b) manter vigentes seus dados de contato; (c) entregar a tempo a documentação exigida; (d) cumprir suas obrigações fiscais, estaduais e comerciais; (e) manter seus pagamentos em dia; e (f) revisar e aprovar as informações de sua empresa e os documentos que exijam sua aprovação. O Cliente responde pelas consequências de suas atividades empresariais e de seus descumprimentos perante terceiros ou autoridades.
O Cliente autoriza a Dasbanq Inc. e a GAMOLITE S.R.L. a coletar, verificar, processar e transferir suas informações e documentação, para fins de operação e conformidade normativa.
A pessoa que, por conta do Cliente (prospect), confirma as informações e a documentação fornecidas durante o processo de onboarding, declara ter os poderes necessários para atuar em sua representação e assume a responsabilidade por essa confirmação. Da mesma forma, os acessos à plataforma para executar as operações e transações poderão estar sujeitos a diferentes poderes e níveis de autorização por parte de um ou mais usuários designados pelo Cliente, os quais serão responsáveis pelas instruções e aprovações que emitirem.
36.2 Reconhecimentos
O Cliente reconhece que: (a) os prazos governamentais são estimativas; (b) a Dasbanq atua como gestora ou coordenadora e não garante as decisões das autoridades; e (c) os serviços executados e as despesas incorridas regem-se pelas condições de reembolso da Cláusula 35.
ANEXO N.º 1
Ao Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente — Serviços de Pagamentos e Ativos Virtuais.
Disposições complementares sobre tributação, prestadores externos, transições do FATF, arbitragem, proteção de dados, seguros, auditoria e canal de denúncias.
O presente Anexo N.º 1 (o “Anexo”) complementa e integra o Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente celebrado entre a GAMOLITE Consultoría Empresarial y Financiera S.R.L. (“GAMOLITE”), a Dasbanq Inc. (“Dasbanq”) e o Cliente (conjuntamente, as “Partes”). Em caso de conflito, prevalecem as disposições deste Anexo com relação às matérias que ele regula. Os termos com letra maiúscula inicial não definidos aqui têm o significado que lhes atribui o Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente. As referências à “Empresa” compreendem a GAMOLITE e a Dasbanq conforme a natureza do Serviço ou da obrigação de que se trate: a GAMOLITE no que diz respeito aos serviços prestados na Bolívia e às operações em bolivianos, e a Dasbanq no que diz respeito às operações em dólares americanos e às suas obrigações sob a regulamentação dos Estados Unidos. Este Anexo não se aplica aos Serviços Corporativos.
CLÁUSULA 16. INFORMAÇÃO FISCAL, FATCA E INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES
16.1 Ausência de Assessoria Fiscal.
Nem a GAMOLITE nem a Dasbanq prestam assessoria fiscal em relação aos Serviços de Pagamentos. Nada do contido no presente Contrato, nos Serviços, no Site, nos materiais comerciais, nas perguntas frequentes, nas comunicações com o Cliente nem nas manifestações do pessoal constitui assessoria fiscal, opinião sobre o tratamento tributário de uma Transação nem recomendação sobre as obrigações fiscais do Cliente em qualquer jurisdição.
16.2 Conformidade Fiscal do Cliente.
O Cliente é o único responsável por determinar, calcular, declarar, reter e pagar todos os tributos, impostos, taxas, contribuições e demais encargos públicos aplicáveis ao Cliente, aos Beneficiários Finais e às Transações realizadas por meio dos Serviços, em cada jurisdição na qual possam estar sujeitos a tais obrigações.
16.3 Residência Fiscal e Identificação.
O Cliente fornecerá à Empresa, no momento da integração e diante de qualquer modificação posterior, informações precisas sobre: (a) sua jurisdição de residência fiscal; (b) seu número de identificação fiscal nessa jurisdição; (c) a jurisdição de residência fiscal e os números de identificação fiscal de cada Beneficiário Final; e (d) toda a documentação fiscal adicional que a Empresa ou qualquer parceiro bancário, parceiro de infraestrutura de ativos virtuais ou prestador tecnológico que intervenha nos Serviços solicite razoavelmente, incluindo os formulários W-8BEN-E, W-8BEN ou W-9 do IRS, autocertificações CRS ou formulários equivalentes.
16.4 Reconhecimento da FATCA.
O Cliente reconhece que os parceiros bancários que prestam serviços à Dasbanq e à GAMOLITE nos Estados Unidos estão sujeitos à Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e à regulamentação correlata do Tesouro e do IRS, que podem estar obrigados a reportar ao IRS as informações das contas mantidas em benefício do Cliente, e que tais informações podem ser compartilhadas com as autoridades fiscais da jurisdição de residência do Cliente conforme os acordos intergovernamentais aplicáveis.
16.5 Intercâmbio Automático de Informações.
O Cliente reconhece que as informações relativas ao Cliente, aos Beneficiários Finais e às Transações podem estar sujeitas a regimes de intercâmbio automático de informações, incluindo o Padrão Comum de Reporte da OCDE (CRS) e os acordos de intercâmbio de informações fiscais aplicáveis, e consente com tal intercâmbio na medida exigida pelo Direito Aplicável.
16.6 Ausência de Opacidade Fiscal.
O Cliente reconhece e aceita que: (a) os Serviços não proporcionam opacidade fiscal, confidencialidade perante autoridades tributárias nem proteção quanto às obrigações de informação fiscal em nenhuma jurisdição; (b) não confiou em manifestação, material comercial ou comunicação alguma da GAMOLITE, da Dasbanq ou de seu pessoal que sugerisse que as Transações ou os saldos não serão visíveis ou reportáveis a uma autoridade fiscal; (c) o uso dos Serviços não o exime de declarar rendimentos, ganhos, posições ou Transações; e (d) obteve, ou teve a oportunidade de obter, assessoria fiscal independente antes de celebrar o presente Contrato.
16.7 Indenidade por Informação Fiscal Incorreta.
O Cliente manterá indenes a GAMOLITE, a Dasbanq e seus respectivos dirigentes, diretores, empregados, agentes e sucessores em face de reclamações, perdas, danos, sanções, multas, juros, custas e despesas decorrentes de: (a) o descumprimento de suas obrigações fiscais; (b) informação fiscal inexata, incompleta ou enganosa; ou (c) reclamações de terceiros que aleguem que a GAMOLITE ou a Dasbanq facilitaram a evasão fiscal do Cliente.
CLÁUSULA 17. PARCEIROS BANCÁRIOS E TERMOS DE PRESTADORES EXTERNOS
17.1 Reconhecimento dos Termos de Prestadores Externos.
O Cliente reconhece que os Serviços são prestados, em parte, com a intervenção de prestadores externos regulados, incluindo parceiros de infraestrutura de ativos virtuais, bancos e instituições de pagamento (os “Prestadores Externos”), cada um sujeito ao seu próprio marco regulatório, lei aplicável, termos e condições, contratos de conta, políticas de uso aceitável e requisitos operacionais (os “Termos de Prestadores Externos”).
17.2 Efeito Vinculante.
Ao aceitar o presente Contrato, o Cliente reconhece que: (a) determinados aspectos dos Serviços —entre eles, a manutenção de saldos fiat em contas for-benefit-of, a emissão e o resgate de stablecoins, a execução de transferências em blockchain e a transmissão de dados sob a Travel Rule— são prestados por Prestadores Externos e não pela Empresa; (b) o uso desses aspectos está sujeito aos Termos de Prestadores Externos, que são incorporados por referência na medida em que os regulem; (c) a Empresa informará, mediante solicitação por escrito, as categorias de Prestadores Externos que intervêm e, quando necessário para o exercício de seus direitos, a identidade do Prestador Externo que interveio em uma Transação determinada e o acesso a seus termos; e (d) a Empresa não responde por atos, omissões, decisões, falhas, atrasos, suspensões, congelamentos, encerramentos de conta, comissões ou descumprimentos de um Prestador Externo, salvo negligência própria comprovada em sua seleção ou supervisão.
17.3 Determinações de Conformidade dos Prestadores Externos.
Toda determinação de conformidade de um Prestador Externo —entre elas, bloqueios por sanções, retenções por fraude, congelamento de Transações ou suspensão ou encerramento de contas— será vinculante para o Cliente como se tivesse sido adotada pela Empresa, e não dará lugar a qualquer reclamação contra a GAMOLITE nem contra a Dasbanq.
17.4 Substituição de Prestadores.
A Empresa pode incorporar, substituir ou eliminar Prestadores Externos sem consentimento prévio do Cliente, desde que não se reduzam materialmente o escopo ou a qualidade dos Serviços. As alterações materiais são regidas pela Cláusula 20.
CLÁUSULA 18. TRANSIÇÕES NAS LISTAS DO FATF E RISCO JURISDICIONAL AGRAVADO
18.1 Reconhecimento da Lista Cinza do FATF.
O Cliente reconhece que a GAMOLITE opera a partir da Bolívia, jurisdição incluída pelo FATF na Lista de Jurisdições sob Monitoramento Intensificado (“Lista Cinza”), condição mantida em suas sucessivas plenárias, e que isso acarreta: (a) medidas aprimoradas de diligência devida por parte dos parceiros bancários e de infraestrutura em relação à Empresa e, por extensão, a seus clientes; (b) possíveis atrasos na integração, no processamento de Transações e na operação das contas; e (c) possíveis restrições reputacionais, operacionais ou regulatórias adicionais impostas por contrapartes.
18.2 Evento Disparador de Lista Negra.
Se o FATF transferir a Bolívia para a Lista de Jurisdições de Alto Risco Sujeitas a um Chamado à Ação (“Lista Negra”), ou se um parceiro bancário, um parceiro de infraestrutura de ativos virtuais ou uma autoridade competente emitir uma diretriz vinculante que impeça a GAMOLITE de prestar licitamente a totalidade ou substancialmente a totalidade dos Serviços (um “Evento Disparador de Lista Negra”): (a) a GAMOLITE notificará sem demora o Cliente sobre o evento e seu impacto esperado, na medida em que a lei o permita; (b) poderá ser suspenso o processamento de novas Transações até o recebimento de instruções das autoridades; (c) os saldos, as Transações pendentes e os fundos retidos serão tratados conforme a lei e as instruções das autoridades, o que pode incluir congelamento, devolução à conta de origem ou transferência para uma conta designada pelo regulador; (d) a GAMOLITE empregará esforços comercialmente razoáveis para facilitar a devolução ou transferência ordenada dos fundos; (e) nem a GAMOLITE nem a Dasbanq responderão por perdas ou interrupções decorrentes do evento ou das ações adotadas em seu cumprimento; e (f) qualquer das Partes poderá resolver o presente Contrato por justa causa, mediante aviso por escrito, conforme a Cláusula 13 e esta Cláusula.
18.3 Informação Permanente.
A GAMOLITE empregará esforços razoáveis para manter o Cliente informado sobre as alterações materiais no status da Bolívia perante o FATF que possam afetar os Serviços.
CLÁUSULA 19. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR ARBITRAGEM
19.1 Substituição da Cláusula 14.2.
Esta Cláusula substitui integralmente a Cláusula 14.2 do Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente. As demais disposições da Cláusula 14 permanecem vigentes.
19.2 Negociação Prévia Obrigatória.
As Partes tentarão primeiro resolver de boa-fé toda disputa, controvérsia ou reclamação decorrente do presente Contrato ou a ele relacionada, incluindo as relativas à sua existência, validade, descumprimento ou rescisão (uma “Disputa”), mediante notificação por escrito e negociação direta entre representantes autorizados dentro dos trinta (30) dias corridos seguintes à notificação.
19.3 Arbitragem Vinculante.
Se não for resolvida por negociação, a Disputa será resolvida em caráter definitivo por arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), conforme seu Regulamento de Arbitragem vigente no momento da solicitação, por um (1) árbitro designado conforme o referido Regulamento.
19.4 Sede, Idioma e Poderes.
A sede da arbitragem será Miami, Florida, Estados Unidos, e o idioma, o inglês. O árbitro poderá conceder qualquer reparação disponível sob a lei aplicável conforme a Cláusula 14.1, incluindo danos, sentenças declaratórias e cumprimento específico, mas não danos punitivos nem danos excluídos conforme a Cláusula 12.
19.5 Renúncia a Ações Coletivas e a Julgamento por Júri.
Na máxima medida permitida pelo Direito Aplicável, as Partes renunciam a: (a) participar de ações de classe, coletivas ou representativas contra a outra Parte; (b) cumular reclamações com as de terceiros; e (c) um julgamento por júri. As Disputas serão resolvidas exclusivamente de forma individual.
19.6 Confidencialidade da Arbitragem.
A existência, o conteúdo e o resultado da arbitragem são Informação Confidencial conforme a Cláusula 10, salvo se a lei exigir sua divulgação ou se ela for necessária para executar ou impugnar a sentença arbitral.
19.7 Exceções Regulatórias e Medidas Cautelares.
Qualquer das Partes poderá solicitar: (a) medidas cautelares perante qualquer tribunal competente para preservar o statu quo, proteger Informação Confidencial ou evitar um dano irreparável; e (b) a execução de uma sentença arbitral perante qualquer tribunal competente. Nada nesta Cláusula limita o direito nem a obrigação da GAMOLITE e da Dasbanq de cumprir os requerimentos regulatórios previstos na Cláusula 14.3.
19.8 Prazo para Reclamar.
Toda reclamação decorrente do presente Contrato ou a ele relacionada deverá ser iniciada no prazo de um (1) ano contado a partir do momento em que se originou a causa de pedir ou, se posterior, a partir do momento em que o Cliente tomou ou deveria ter tomado conhecimento dela, na máxima medida permitida pelo Direito Aplicável. Vencido esse prazo, a reclamação não poderá ser iniciada.
CLÁUSULA 20. ALTERAÇÕES NOS PARCEIROS DE INFRAESTRUTURA DE ATIVOS VIRTUAIS E NOS PARCEIROS BANCÁRIOS
20.1 Direito a Modificar o Conjunto de Prestadores.
Os Serviços dependem de um conjunto de parceiros de infraestrutura de ativos virtuais e parceiros bancários que pode variar por decisões comerciais, desenvolvimentos regulatórios, disponibilidade ou considerações de risco. A Empresa pode modificar, incorporar ou eliminar prestadores a seu critério.
20.2 Aviso de Alterações Materiais.
Quando uma alteração de parceiro puder ter um efeito material adverso para o Cliente —por exemplo, a perda de um corredor, moeda ou via de liquidação que ele utilize—, a Empresa lhe dará aviso por escrito com antecedência de, no mínimo, quinze (15) Dias Úteis, salvo se a alteração for imposta pela lei ou por uma autoridade com efeito imediato, ou se o prestador anterior tiver cessado operações sem aviso prévio à Empresa.
20.3 Direito do Cliente de Rescindir.
Se uma alteração material reduzir substancialmente os Serviços disponíveis, o Cliente pode rescindir o Contrato com trinta (30) dias corridos de aviso por escrito e sem penalidade, desde que tenha cumprido suas obrigações pendentes e que as Transações em curso tenham sido concluídas ou devolvidas.
20.4 Ausência de Garantia de Continuidade.
A Empresa não garante a continuidade de nenhum parceiro específico. A perda de um prestador não constitui descumprimento do Contrato.
CLÁUSULA 21. RISCOS DE CONCENTRAÇÃO E DEPENDÊNCIA
21.1 Concentração de Prestadores.
Os Serviços se apoiam em um número limitado de parceiros de infraestrutura de ativos virtuais e parceiros bancários. A perda de acesso a um deles pode afetar materialmente a capacidade do Cliente de operar até que seja contratado um prestador alternativo.
21.2 Concentração Jurisdicional.
A GAMOLITE opera principalmente a partir da Bolívia, e mudanças nas condições regulatórias ou políticas bolivianas, ou na disposição dos parceiros internacionais de manter corredores com entidades bolivianas, podem afetar os Serviços.
21.3 Ausência de Garantia de Resiliência.
A Empresa não garante a resiliência de seu conjunto de prestadores diante da perda simultânea de vários deles, de decisões dos bancos de reduzir sua exposição a determinados clientes ou corredores (de-risking) ou de disrupções sistêmicas dos corredores transfronteiriços de ativos virtuais. O Cliente deve avaliar a adequação dos Serviços diante desses riscos e manter alternativas compatíveis com suas necessidades de continuidade.
CLÁUSULA 22. RISCO DO EMISSOR DE STABLECOINS
22.1 Perfis de Risco Diferenciados.
USDC (emitida pela Circle Internet Financial, LLC e suas afiliadas) e USDT (emitida pela Tether Limited e suas afiliadas) têm perfis de risco materialmente distintos quanto à composição e transparência das reservas, à frequência das atestações, ao status regulatório do emissor, aos mecanismos de resgate e à exposição jurisdicional.
22.2 Ausência de Aval.
O suporte da Empresa a uma stablecoin não constitui aval, recomendação nem garantia a respeito de seu emissor, suas reservas, a estabilidade de sua paridade, sua conversibilidade ou seu tratamento legal em qualquer jurisdição.
22.3 Eventos do Emissor.
Um emissor pode, a seu critério ou por obrigação legal, congelar, incluir em lista negra ou queimar (burn) stablecoins associadas a determinadas carteiras, incluindo as do Cliente ou de suas contrapartes. A Empresa não se responsabiliza pelas perdas decorrentes dessas ações.
22.4 Insolvência do Emissor.
Diante da insolvência, falência ou liquidação regulatória de um emissor, ou da perda material da paridade de uma stablecoin, a Empresa pode suspender sem aviso o suporte da stablecoin afetada. O Cliente exercerá contra o emissor, e não contra a GAMOLITE nem contra a Dasbanq, qualquer recurso por perdas decorrentes desses eventos.
CLÁUSULA 23. PROTEÇÃO DE DADOS TRANSFRONTEIRIÇA
23.1 Fluxos de Dados.
A prestação dos Serviços implica transferir, armazenar e tratar dados pessoais e informações comerciais em várias jurisdições, incluindo a Bolívia, os Estados Unidos e aquelas de constituição do Cliente e dos Beneficiários Finais.
23.2 Mecanismos de Transferência.
Quando a regulamentação da jurisdição de origem restringir as transferências internacionais (por exemplo, a do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido, do Brasil ou da Argentina), as Partes se apoiarão em mecanismos reconhecidos pela autoridade competente, como decisões de adequação, cláusulas contratuais padrão, normas corporativas vinculantes ou outras garantias equivalentes.
23.3 Notificações aos Titulares.
Quando o Cliente fornecer dados pessoais de Beneficiários Finais, empregados ou representantes, ele declara que realizou as notificações e obteve as autorizações exigidas e que sua comunicação à Empresa e a seus Prestadores Externos cumpre a regulamentação aplicável.
23.4 Direitos dos Titulares.
Diante do exercício de direitos de acesso, retificação, supressão, portabilidade ou oposição, as Partes cooperarão de boa-fé para responder nos prazos legais. Esses direitos estão sujeitos às obrigações de conservação de registros da Empresa conforme a Cláusula 8, à regulamentação boliviana de prevenção de LGI/FT/FPADM e à Bank Secrecy Act.
23.5 Encarregado de Proteção de Dados.
A Empresa designou um Encarregado de Proteção de Dados, ou uma função equivalente, cujos dados de contato constam da Política de Privacidade.
CLÁUSULA 24. SEGUROS
24.1 Coberturas da Empresa.
A GAMOLITE e a Dasbanq mantêm as coberturas de seguro exigidas pela regulamentação aplicável e as que consideram adequadas para sua atividade, e podem modificá-las a qualquer momento.
24.2 Informações sobre Coberturas.
A pedido razoável e por escrito, a Empresa informará as coberturas vigentes relevantes para os Serviços, sem obrigação de entregar cópia das apólices.
24.3 Ausência de Beneficiário.
As coberturas da Empresa não garantem recuperação alguma e o Cliente não é beneficiário (third-party beneficiary) de suas apólices.
24.4 Seguros do Cliente.
O Cliente manterá coberturas apropriadas à natureza de seu negócio e ao volume de Transações, incluindo responsabilidade civil geral, responsabilidade cibernética e as coberturas comerciais próprias de seu setor.
CLÁUSULA 25. AUDITORIA DO CLIENTE E RELATÓRIOS DE ASSEGURAÇÃO
25.1 Ausência de Direito Geral de Auditoria.
O Cliente não tem direito geral de auditar os livros, registros, sistemas, instalações ou pessoal da GAMOLITE nem da Dasbanq.
25.2 Relatórios de Asseguração.
A pedido razoável e por escrito, e não mais de uma vez a cada doze meses, a Empresa entregará cópia ou resumo dos seguintes relatórios, na medida em que existam e com as proteções de confidencialidade correspondentes: (a) o último relatório independente de auditoria AML/CFT ou seu resumo executivo, com as reservas necessárias para proteger informações confidenciais; (b) o último relatório SOC 2 Tipo II, certificado ISO 27001 ou documentação equivalente, se tiver sido obtido; e (c) confirmação do status da inscrição da GAMOLITE como PSAV perante a UIF, de sua autorização perante a ASFI e do registro da Dasbanq como Money Services Business perante o FinCEN.
25.3 Confidencialidade.
Os relatórios entregues são Informação Confidencial conforme a Cláusula 10 e o Cliente só pode compartilhá-los com seus assessores profissionais sujeitos a confidencialidade equivalente.
25.4 Ausência de Inspeção In Loco.
O Cliente não tem direito a inspeções in loco nas instalações, nos sistemas ou no pessoal da Empresa, salvo exigência de uma autoridade competente e autorização escrita da Empresa.
CLÁUSULA 26. CANAL DE DENÚNCIAS
26.1 Canal.
A Empresa mantém um canal confidencial para receber preocupações de conformidade de clientes, empregados, contratados, contrapartes e terceiros, em compliance@dasbanq.com ou pelos demais meios que publicar.
26.2 Alcance.
O canal pode ser utilizado para reportar possíveis violações da regulamentação de prevenção de LGI/FT/FPADM e da Bank Secrecy Act, violações de sanções, fraude, crimes financeiros, suborno, conflitos de interesse ou qualquer outra questão vinculada à integridade dos Serviços ou à conduta do pessoal da GAMOLITE ou da Dasbanq.
26.3 Proibição de Represálias.
Nem a GAMOLITE nem a Dasbanq tomarão represálias, como a suspensão da conta, a rescisão do contrato ou o aumento de comissões, contra quem reporte de boa-fé.
26.4 Confidencialidade.
Os reportes são Informação Confidencial e somente têm acesso a eles o Chief Compliance Officer da Dasbanq, o Funcionário Responsável da GAMOLITE e o pessoal de conformidade autorizado, sem prejuízo da obrigação de informar às autoridades conforme a lei.
26.5 Reporte às Autoridades.
Nada nesta Cláusula limita o direito de qualquer pessoa de reportar diretamente à UIF, à ASFI, ao FinCEN, à OFAC ou a outra autoridade competente, reporte que pode estar protegido pelas normas de proteção de denunciantes, incluindo a Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act de 2022 dos Estados Unidos.
CLÁUSULA 27. SOBREVIVÊNCIA DE OBRIGAÇÕES
27.1 Disposições que Sobrevivem.
A expiração ou rescisão do Contrato não afeta as disposições que por sua natureza devam sobreviver, entre elas: (a) a Cláusula 5, a respeito de Transações anteriores à rescisão; (b) a Cláusula 6, a respeito de conservação de registros, reporte e cooperação; (c) a Cláusula 7, a respeito de comissões devidas; (d) a Cláusula 8, durante todo o período de conservação; (e) a Cláusula 10; (f) a Cláusula 11; (g) a Cláusula 12; (h) a Cláusula 14, conforme modificada pela Cláusula 19 deste Anexo; (i) as Cláusulas 16 a 27 deste Anexo, no que couber por sua natureza; e (j) qualquer outra disposição cuja sobrevivência seja necessária para dar efeito à intenção das Partes.
27.2 Ausência de Reativação.
A sobrevivência não reativa nem prorroga obrigações cumpridas ou vencidas.